Moto elétrica autopropelida pode ser apreendida?
Resposta direta
Não, motos elétricas autopropelidas (CONTRAN 996) não podem ser apreendidas, desde que respeitem os limites técnicos (até 1.000W e 32 km/h) e o condutor use capacete. Sem placa, não há documento veicular para apreender.
A apreensão de veículos é um procedimento administrativo previsto no CTB para casos específicos: documentação irregular, ausência de CNH, infrações graves, etc. Para autopropelidos, esses critérios não se aplicam — não há documento veicular, não há exigência de CNH, e a fiscalização tem natureza diferente.
O que pode acontecer em uma fiscalização: o policial pode pedir que você comprove os limites técnicos (potência e velocidade). Tenha sempre a nota fiscal da moto em mãos — ela contém a especificação do motor. Se o veículo cumpre os limites, não há o que fazer além de verificar isso.
O que NÃO pode acontecer: apreensão por "não ter documento" (não precisa ter), por "não ter CNH" (não exige), por "não ter placa" (não precisa ter). Estas alegações são juridicamente incorretas para autopropelidos.
Cuidado importante: se você modificar a moto removendo o limitador de velocidade ou o limitador de potência, ela deixa de ser autopropelida — vira ciclomotor ou motocicleta irregular. Aí sim pode ser apreendida e o condutor multado. Mantenha sempre o veículo original.